A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE) aprovou projeto (PL 91/2023) da senadora do Progressistas Tereza Cristina (MS) que impede que as despesas relativas à defesa agropecuária sejam contingenciadas.
O texto altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, acrescentando os gastos com defesa agropecuária no rol de despesas que não podem ser bloqueadas pelo governo. A senadora ponderou que é contra o aumento de despesas no Orçamento, mas ressaltou que o bloqueio de gastos para o setor pode trazer consequências muito para o país. “Não são novos recursos, são recursos que já estão no orçamento, mas que tem que ter prioridade na hora da alocação”, argumentou a senadora.
O relatório favorável ao projeto na comissão foi de outro senador do Progressistas, o piauiense Ciro Nogueira. Ele destacou que a medida não vai impactar em renúncia de receita e, portanto, não vai impedir o cumprimento da meta fiscal por parte do governo.
Entre as atividades do setor de defesa agropecuária estão a regulamentação, implementação e execução de sistemas de controle que garantem a segurança sanitária do país e a inspeção da qualidade de alimentos e agrotóxicos.
Após a aprovação na CAE, o projeto segue para o Plenário do Senado.
Fonte: Progressistas
